quinta-feira, 1 de março de 2012

Ficha Limpa para o Palácio


 Todos os 13 vereadores subscreveram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposto pela vereadora Pollyana Gama (PPS), para proibir a nomeação ou a contratação para cargos, função, empregos ou para a prestação de serviço pela administração pública direta e indireta do município de Taubaté de pessoas condenadas pela Justiça. A restrição se estende às prestadoras de serviço que foram contratadas por pessoas condenadas pela Justiça. Fica o servidor nomeado, contratado ou designado obrigado a apresentar a comprovação que não se encontra nesta situação, antes da posse ou contratação.
O projeto de emenda à Lei Orgânica foi protocolado na tarde de quarta-feira, dia 29. Será lido na sessão ordinária de 7 de março e segue para as comissões temáticas. Após isso, pode ser colocado para a votação. A adesão inicial de todos os vereadores indica que o projeto poderá ser aprovado com facilidade.  

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