segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Relatório da CEI dos Fantoches

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DIVULGOU HOJE, DIA 5, O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) DO FANTOCHE. RELATOR DO PROCESSO, O VEREADOR GOVERNISTA RODSON LIMA (PP) ATACOU O JORNAL OVALE E AFIRMOU QUE NÃO EXISTIA MOTIVOS PARA OS VEREADORES APROFUNDAREM AS INVESTIGAÇÕES. ACOMPANHE O RELATÓRIO NA ÍNTEGRA.


Relatório da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Taubaté, instituída pelo Requerimento nº 825/2011 e constituída pelo Ato da Mesa nº 15/2011 para apurar e averiguar denúncia contra o Executivo Municipal de possíveis irregularidades nas compras de fantoches e dedoches, na modalidade inexigibilidade de licitação, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Taubaté.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, categoria a que pertencem as Comissões Especiais de Inquérito, têm seu fundamento no artigo 58 e seu § 3º, da Constituição da República, que assim dizem, com o nosso grifo:

Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

É desse texto, como também do texto do artigo 1º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, do artigo 9º, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Taubaté, e do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, do qual são extraídos os requisitos de validade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou de uma Comissão Especial de Inquérito, a saber:
1) NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS no requerimento de abertura.
2) Indicação expressa do PRAZO de duração da investigação.
3) Narração de um FATO DETERMINADO a ser investigado.
Sem esses três requisitos, a Comissão Parlamentar de Inquérito ou a Comissão Especial de Inquérito é inexistente. É nula.
No caso da Comissão Especial de Inquérito, constituída pela Mesa da Câmara Municipal de Taubaté pelo Ato nº 15/2011 para apurar e averiguar denúncia contra o Executivo Municipal de possíveis irregularidades nas compras de fantoches e dedoches, na modalidade inexigibilidade de licitação, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Taubaté, não está presente um requisito, qual seja, o FATO DETERMINADO.
A indicação expressa e precisa da DETERMINAÇÃO DO FATO não está presente no REQUERIMENTO de abertura da CEI.
Reproduzimos e analisamos aqui partes do requerimento da CEI. Todos os grifos, conforme de costume, são por nossa conta:

“Considerando denúncias da mídia local tornando públicas compras de fantoches e dedoches, na modalidade de inexigibilidade de licitação, efetuadas pelo Executivo Municipal, com forte indício de superfaturamento;”

Não foi indicado qual é esse “forte indício de superfaturamento”. Pela leitura do requerimento, é impossível afirmar o que de fato a prefeitura adquiriu nem saber qual preço ela pagou e qual é o preço de mercado de um produto similar. Mesmo assim, a partir do nada, afirmou-se que há um forte indício de superfaturamento.
Nem a reprodução das denúncias da mídia local foram autuadas com o requerimento. Não há recorte de jornal, não há citação do noticiário da televisão nem do rádio. Mesmo que houvesse, é público e notório que muitas matérias jornalísticas locais a respeito de temas ligados à prefeitura municipal geralmente informam que alguém ouviu dizer que outro alguém foi instruído a fazer algo por meio de um documento sigiloso que ninguém conhece, ninguém viu, etc. etc.

“Considerando que a referida compra na modalidade de inexigibilidade de licitação concedeu privilégios a uma empresa de Santa Catarina em detrimento de artesãos da cidade, o que é no mínimo muito suspeito;”

Como apontou o requerimento, há apenas suspeitas, pois em nenhum momento se fala quais privilégios foram concedidos à empresa de Santa Catarina. Mesmo assim, sem se saber se os artesãos da cidade produzem material idêntico, afirmou-se que eles foram preteridos na contratação.
Como se vê, não há qualquer delimitação do fato a ser investigado. Todo o requerimento pode ser resumido a mero diz-que-diz, sem elencar uma irregularidade concreta sequer das que levantaram as suspeitas dos mentores do requerimento.
Não existe CPI ou CEI genérica ou abstrata. Deve estar razoavelmente delineada a irregularidade a ser apurada. Quando o parlamentar se aventura a abrir uma CPI ou CEI sem um fato determinado, ele expõe a instituição à execração pública, pois invariavelmente as investigações ficam prejudicadas e o processo “termina em pizza”.
A necessidade de delimitação do fato tem motivo de existir.
A condução de um processo sem fato determinado, como é o caso, atenta contra o princípio da ampla defesa, pois as pessoas porventura afetadas não poderão exercer oportunamente o direito de defesa, já que os fatos são desconhecidos, disformes e ilimitados. Desse jeito, a pessoa investigada não tem como saber do que ela está se defendendo. Além disso, no futuro das investigações, poderão ser descobertos novos suspeitos. A tais suspeitos poderão ser atribuídos um sem fim de atos ilícitos, quaisquer ilícitos, pois não existe no inquérito um elemento que identifique minimamente os fatos averiguados.
 Nota-se, portanto, prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Esses elementos seriam suficientes para que fosse declarada nula a constituição da Comissão Especial de Inquérito em tela, anulando-se também o Ato nº 15/2011 e os demais atos praticados pelos integrantes da CEI.
Mas não foi esse o entendimento da Mesa.
Pois bem, os autos foram processados, as investigações foram realizadas e aqui está o relatório.
Conforme depoimento da senhora Sidmeire Sillos Padovani, diretora do departamento de materiais, patrimônio e compras da Prefeitura Municipal de Taubaté (f. 104 e segs.), os fantoches e dedoches a que se refere o requerimento de abertura da CEI são partes de quites de materiais didáticos utilizados em sala de aula.
Conforme exibido durante o depoimento da diretora e de acordo com o que demonstram as fotos (f. 59 e segs.), cada um dos quites é composto por diversos fantoches ou diversos dedoches, além de aventais, discos, livros etc. e não apenas a um fantoche ou um dedoche mencionado na tribuna pelo vereador Rodrigo Luis Silva.
Por exemplo, o quite de fantoches “Aprendendo e Preservando” é especificado da seguinte forma (f. 76): fantoches representando abelha, baleia, coelho, dinossauro, elefante, formiga, gato, hiena, índia, joaninha, leão, macaco, negra, ovelha, pata, quati, rato, sapo, tartaruga, urubu, vaca, xerife, zebra, menina em feltro, mamãe em feltro e menino em feltro.
Por esse quite de 26 peças foi pago o valor de R$ 260,00 (f. 80), embora discursos tenham dito que cada fantoche custava R$ 260,00.
O mesmo acontece com o quite de dedoches “Contos Clássicos”. Ele é composto dos seguintes itens (f. 75): 3 aventais, 8 livros, 1 CD e 38 dedoches representando personagens variados. O custo do quite é de R$ 220,00 (f. 79)!
 Com isso, conclui-se que o preço pago pelos quites não parece conter indício de superfaturamento, seja lá o que essa expressão queira dizer, pois o requerimento não define o que se entende por superfaturamento.
Há ainda a ser investigada e resolvida a questão do suposto favorecimento ilegal à empresa de Santa Catarina, a Wally Gertrudes Hoepers ME em detrimento dos artesãos de Taubaté.
Em primeiro lugar, e é importante que isso seja esclarecido, não existe, na Lei de Licitações, um dispositivo que autorize a prefeitura municipal, ou qualquer órgão público, a comprar de fornecedores do próprio município.
Muito pelo contrário. Essa prática é proibida.
Assim diz o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
“Art. 3º ...
§ 1º  É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo[1] e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991[2].”
Se os autores da denúncia pretendiam que os vencedores da compra fossem os artesãos de Taubaté pelo simples fato de eles serem daqui, mesmo não possuindo os produtos adequados, é necessário esclarecer que essa atitude é expressamente proibida por lei.
Aliás, os artesãos de Taubaté, que muito honram nossa cidade, elevando o seu nome e representando nossa cultura até mesmo no exterior, mesmo que desejassem atender à requisição da prefeitura, não poderiam.
É que os quites de dedoches e fantoches adquiridos estão protegidos pela lei do direito autoral e a empresa Wally Gertrudes Hoepers ME é a única detentora desses direitos, conforme indica o documento de f. 84.
Os quites compõem um sistema didático para ser utilizado em um programa de alfabetização publicado e fornecido exclusivamente por Wally Gertrudes Hoepers ME.
Assim, a alegação de que foram concedidos privilégios à empresa de Santa Cataria não procede.
Em que pese o fato de que as informações acima foram muito bem ilustradas pela diretora de compras da prefeitura municipal em seu depoimento à comissão especial de inquérito, depoimento em que foram trazidos e exibidos os fantoches, os dedoches, os livretos, os CDs e demais componentes dos quites, todos os trabalhos desenvolvidos foram desnecessários.
Em sessão extraordinária de 9 de maio, foi informado pelo Vereador Rodrigo Luis Silva, autor original das denúncias, que a situação já havia sido esclarecida e que não haveria necessidade de abrir a CEI. Já era tarde. O requerimento já contava com 7 assinaturas e à Mesa coube, por dever do ofício, a expedição do Ato constituindo a CEI.
Concomitantemente, chegava à Câmara a resposta ao Requerimento de Informações elaborado pelo Vereador Rodrigo Luis Silva, esclarecendo com riqueza de detalhes todo o processo de compra.
Concluindo, considerando a prova documental acostada aos autos, considerando também o depoimento da diretora do departamento de materiais, patrimônio e compras da Prefeitura Municipal de Taubaté perante a comissão e considerando, finalmente, o pronunciamento do Vereador Rodrigo Luis Silva durante a 76ª Sessão Extraordinária, realizada em 9 de maio de 2011, não encontramos ilegalidade nem irregularidade no Processo nº 17441/2010, para compra de fantoches e dedoches.
Concluída a parte essencial do relatório, pedimos permissão para tecer uma breve consideração a respeito do que foi publicado pelo noticiário O Vale, em 21 de junho de 2011. Dizia o texto:
Sob pressão popular e muita desconfiança, a Câmara de Taubaté aprovou quatro CEIs para investigar o governo Roberto Peixoto (PMDB). Agora, são apenas 3, deixando um forte cheio de pizza no ar. Ontem, os vereadores que integram a chamada CEI dos Fantoches anunciaram o arquivamento do processo, minutos após a coleta do primeiro depoimento da gerente de Compras do governo, Sidmeire Padovani. Segundo os vereadores da CEI, o depoimento foi suficiente para concluir que não houve nenhuma irregularidade no gasto de R$ 6.000. (http://www.ovale.com.br/regi-o/n-d-1.122139?localLinksEnabled=false)
A Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, que regulamenta as comissões parlamentares de inquérito, estipula que esse órgão tem ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que lhe deram origem.
Segundo a lei, o resultado de uma comissão de inquérito é o relatório dos trabalhos, apresentado ao plenário da Câmara e acompanhado por um projeto de resolução.
O relatório pode concluir pela existência de um ilícito, caso em que o resultado das apurações deve ser encaminhado ao Ministério Público para que este ajuíze (ou não) a ação penal competente.
Por outro lado, se não houver ilícito, o relatório deve declarar a improcedência das suspeitas e o arquivamento das denúncias.
No presente caso, o relatório demonstra que não há ilegalidade nem irregularidade no Processo nº 17441/2010 para compra de fantoches e dedoches, mas para o redator da notícia de O Vale, o resultado da elucidação séria dos fatos, realizada através de documentação e prova oral, tem cheiro de pizza.
O texto prestou um desserviço ao informar mal o leitor sobre as funções das instituições jurídicas, como é o caso de uma comissão de inquérito, a qual seguiu seu curso normal e constatou a regularidade de um procedimento de compra da Prefeitura Municipal.
Parece-nos que o cheiro forte no ar não é o de pizza. O cheiro forte no ar é o da condenação antecipada, o da presunção de culpa, o do julgamento precipitado.
Infelizmente, esse cheiro forte e intoxicante impedirá que O Vale perceba o conteúdo de relevante interesse público das últimas duas páginas deste relatório, tão esclarecedores para os leitores. Culpa do cheiro.
Submetemos o presente relatório à deliberação plenária para que seja aprovado e editada a resolução, cujo projeto integra o documento.

Taubaté, 1º de agosto de 2011.

Vereador Rodson Lima Silva
Relator

Vereador José Francisco Saad
Presidente

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos
Secretária

4 comentários:

Anônimo disse...

Vereador Rodrigo espero que agora voce venha a público e reconheça que se enganou no caso dos FANTOCHES
Isso seria de muita ÉTICA !

Anônimo disse...

Ouvi dizer que a ver. Pollyana não teve a DIGNIDADE DE ASSINAR O RELATÓRIO DOS FANTOCHES,MAS O QUE É ISSO VEREADORA ?? OS SIRICUTICOS AINDA NÃO PASSARAM ??

André disse...

Está na hora da Vereadora oposicionista Pollyana Gama fazer o seu relatório paralelo sobre a CEI, como dito cujo, fez no caso da CP. Ou será que ela foi conivente com os impropérios desse "relatório"? Denuncias são feitas para que as CEIs investiguem e não para que elas exijam que as denuncias provem alguma coisa ou para que elas julguem os atos denunciados antes mesmo de serem investigados. No mínimo, ela deveria gerar uma Lei que obrigue a discriminação detalhada das notas fiscais de compra da PMT.

Anônimo disse...

Interessante,quando o Ver.Rodson Lima não aprova um relatório,tudo bem,quando a Pollyana não aprova,é siricutico.