terça-feira, 21 de junho de 2011

Quem assume a cadeira do prefeito?

          A assessoria jurídica da Câmara divulgou nota com sua interpretação a respeito de quem deverá assumir o Executivo. Eis sua conclusão:
          (...) "Com o prefeito em prisão temporária, responderá o expediente da Prefeitura o responsável pelos negócios jurídicos até o Vice-Prefeito assumir, nos termos do §2º do artigo 51, da Lei Orgânica do Município.
          O artigo 47 da referida Lei define que a Vice-Prefeita substituirá o Prefeito em caso de impedimento deste no prazo de dez dias. Ultrapassado esse prazo sem que o Prefeito assuma o seu cargo, a Câmara deverá convocar a Vice-Prefeita para lhe dar a “posse”.
          É a interpretação sistemática da Lei Orgânica, especialmente pelos dispositivos contidos nos artigos 45 (trata da posse), 47 (substituição), 18, Parágrafo único.
          Por sua vez o Presidente da Câmara só assumiria se a Vice-Prefeita estivesse impedida também."

          Essa interpretação é contestada por advogados com base nos mesmos artigos 47 e 51 parágrafo 2 da Lei Orgânica do Município. Eis a íntegra:
  
           "Subseção IV - Da Substituição
          Art. 47. O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.
            (...)
          Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
          § 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de cassação do respectivo mandato, salvo motivo de doença.
           § 2º Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o responsável pelos negócios jurídicos do Município.”

        Advogados ouvidos por CONTATO foram unânimes em afirmar que bastaria um decreto da mesa diretora da Câmara para a vice-prefeita Vera Saba assumir o camando do Executivo.
        A decisão equivocada da CMT estaria por trás também da declaração feita pelo Secretário de Governo, Adair Laredo, ao afirmar que o prefeito despacharia da cadeia. Uma mentira muito grande que não poderia estar na boca de um advogado como ele. O prefeito Roberto Peixoto encontra-se preso justamente para mantê-lo afastado do cargo de tal forma que não permita sua ingerência nas investigações que ainda não se encerraram. Imaginem o tumulto que poderia ser criado na carceragem da PF se a todo momento aparecesse um funcionário da PMT para que o prefeito assinasse um cheque ou desse um despacho qualquer. Essa decisão da Câmara ainda poderá render muito. Tomara que não seja apenas uma desculpa para impedir a posse da vice-prefeita.

4 comentários:

Aurélio Silva Amaral disse...

Sei não, parece que a próxima cidade é da vizinhança muito próxima. E os home vão chegar de madrugada...só não vão pegar nego de cueca por que vai estar muito frio.É a previsão metereológica para a cidade.Vai ter neguinho que vai fugir de barco pelo Rio Paraíba.

Anônimo disse...

Sr. Paulo de Tarso, o senhor que se arvora em dizer que tem compromisso tão somente com a verdade deveria passar um pente fino em que publica. Por engano ou por querer e muito querer afim de confundir os incautos publicou o § 2º do art. 52 como se fosse do art. 51. O senhor fez uma nova lei. Tenha, se é possível da hombridade de reconhecer seu "equívoco".

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de cassação do respectivo mandato, salvo motivo de doença.

§ 2º Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura Municipal o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.(revogado)

§ 2º Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o responsável pelos negócios jurídicos do Município. (redação dada pela Emenda nº 38, de 23 de maio de 2007)

Art. 52. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante.

§ 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

§ 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

§ 2º O Prefeito licenciado nos casos dos incisos I e II receberá o subsídio integral. (redação dada pela Emenda nº 38, de 23 de maio de 2007)

Paulo de Tarso Venceslau, diretor de redação do Jornal CONTATO disse...

Senhor anônimo
Muito obrigado pela sua contribuição. O nosso erro era para ter sido corrigido ontem. Mas já está devidamente corrigido. O que não muda em nada nossa opinião que é assinada em baixo, como o senhor anônimo poderá ler na edição impressa que se encontra na gráfica desde ontem à noite.
Mas linguagem do sr anônimo posso imaginar que seja um dos autores do suspeitíssimo parecer elaborado pela assessoria jurídica da Câmara.
De qualquer forma, agradecemos mais uma vez sua inestimável colaboração.
Continue acompanhando o único jornal independente da terra de Lobato.

Aurélio Silva Amaral disse...

Agora com a correção fica tudo bem entendido e sem a devida corrupção.Nesta pingaiada que estão os políticos tem que haver mesmo uma 51(cINQUENTA E UM) A MAIS BARATA PARA QUALQUER LICITAÇÃO.A MAIS PERFEITA PARA A DEVIDA ADJUCIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PODERÁ HAVER ATÉ A DISPENSA DA LICITAÇÃO- NÃO ESQUEÇAM, DAQUI PARA A FRENTE SENHORES POLÍTICOS, ANTES E DEPOIS DOS EXPEDIENTES TÃO VIS E INCORRETOS TOME UMA 51. PODE SER PURINHA OU COM LIMÃO. DEIXEM DE PENSAR EM DINHEIRO E PENSEM MAIS NO POVO. O POVO SABE O QUE É UMA CANA BRAVA.