segunda-feira, 30 de maio de 2011

Comissão Processante segue em frente


Em decisão proferida hoje, 30 de maio, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, Paulo Roberto da Silva, negou o mandado de segurança pleiteado pelos advogados do prefeito Roberto Peixoto (PMDB) para suspender os trabalhos da Comissão Processante, que pode cassar o mandato do prefeito por conta de irregularidades administrativas apuradas na CEI (Comissão Especial de Inquérito) da ACERT. Confira na íntegra a sentença do Juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

Vistos
1) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERTO PEREIRA PEIXOTO contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, apontando como autoridade coatora, no exercício da Presidência de referida Casa, o Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, de quem pediu “citação” ao final de sua inicial de folhas 02/17. 2) Em suma, afirma que a Mesa da Câmara Municipal de Taubaté expediu o Ato 20, de 02.10.2009, constituindo CEI (Comissão Especial de Inquérito), para investigar e apurar questões atinentes a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a empresa ACERT, sendo finalizada em 30.08.2010, expedindo-se relatório e, depois, apresentado Projeto de Resolução 11/2010, com assertiva de sua remessa ao Ministério Público e de que a infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal, descrita nos autos da CEI, estaria sujeira ao julgamento da Câmara Municipal e, instaurado, o processo seria conduzido, observado o no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sendo a Resolução publicada em plenário, para os fins devidos, em 30 de agosto de 2010. 3) O relatório foi aprovado por maioria, seguindo-se o Projeto de Resolução. 4) Depois, segundo a inicial, em 29.09.2010, foi aprovada a ata da sessão anterior, que publicou a Resolução e, devido a ela, na 98ª. Sessão Ordinária, em 11 de maio de 2011, foi instaurada a Comissão Processante para apuração de eventual infração ao art. 4º, inciso VIII, do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeito a cassação de seu mandato eletivo, inclusive. 5) Diz o impetrante ter sido disso notificado, por procurador, verificando a ocorrência de ilegalidades na instauração da referida Comissão Processante, que contaminam, segundo seu entendimento, o procedimento e dele retiram direito líquido e certo. 6) Narra na inicial os fatos que entende ser ilegais na formação da Comissão Processante e situações que recomendam não possam integrá-la Vereadores que a integram, porquanto haveria parcialidade no exercício da função. 7) Ele, a evitar constrangimento ilegal em procedimento flagrantemente ilegal e nulo em sua forma, constrangimento este que se caracteriza com a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, na qual pode resultar na cassação de seu mandato, pede a concessão de medida liminar nos termos do “artigo 7º, II, da Lei 1.533/51”, para suspensão imediata dessa Comissão, constituída nos autos do processo 3.032/11, por ocasião da 98ª. Seção Ordinária, de 11 de maio de 211 e, ao final, seja concedida a ordem para determinar seja convocada nova Comissão Processante, ante a violação de seu direito líquido e certo, por ter sido composta com Vereador Membro Relator da CEI e Vereadora que elaborou formalmente a denúncia para sua abertura. 8) A inicial veio instruída com os documentos de folhas 18/143, dentre eles “DVD” de sessão em que foi aprovada a Comissão Processante. 9) Pois bem! 10) Primeiro devo anotar que se percebe equívoco ao se pretender ordem de segurança com base na Lei 1.533/51, o que pode ser relevado, pois, está a viger a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que regula o mandado de segurança, na qual, aliás, menciona-se “notificação” da autoridade impetrada para os fins de direito e não sua “citação” (art. 7º, I, LMS). 11) Feitas estas considerações, passo a apreciação do pedido de liminar deduzido. 12) A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige, como se sabe, a coexistência de dois dos requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei Federal 12.016/09 (LMS), ou seja, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta. 13) Ora! Notificado o impetrante dos termos da Resolução baixada, de instalação da Comissão Processante, conforme por ele afirmado, por certo será por ele exercida toda a sua defesa, a qual pode ser sobre os fatos tratados na CEI e na Resolução (defesa de mérito) e sobre questões relativas ao procedimento (defesa indireta, aduzindo matérias preliminares) e isso será apreciado por quem de direito, no âmbito do Poder Legislativo local. 14) Evidencia-se que o procedimento recentemente instaurado está em seu nascedouro. 15) Assim, em que pese a alegada relevância do direito apontado, não se vê risco de ineficácia da medida proposta, podendo, por certo, serem aguardadas as informações da autoridade impetrada e de seu corpo jurídico (representante processual da Câmara Municipal de Taubaté) para que o juízo possa lançar sua decisão, apreciando o pedido de segurança, para que se convoque nova Comissão Processante, se aceita ao final a fundamentação deduzida, dos impedimentos apontados, de Vereadores que estão a compô-la. 16) E mais: Nos autos não foi apresentado o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté”, o que é necessário a ser visto, a par da legislação que rege a matéria. 17) Posto isso, denego a medida liminar pleiteada por não ver o alegado periculum in mora. 18) Notifique-se a autoridade impetrada, 2º Vice-Presidente da Câmara, Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, nominado pelo impetrante, para que ele preste informações em dez dias. 19) Se estiver outro Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, que seja ele também cientificado do presente. 20) Cumpra a Serventia o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. 21) Requisite-se da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, cópia de seu Regimento Interno. 22) Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 23) Depois, com ou sem seu parecer, tornem os autos conclusos para os fins de direito. 24) Intime-se. 

OBS.: AINDA ESTÁ EM TRÂMITE NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ UMA AÇÃO JUDICIAL PROTOCOLADA PELOS ADVOGADOS DO PREFEITO, EM DEZEMBRO DE 2010, QUE PEDE A ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CEI DA ACERT. ESTE RELATÓRIO SERVIU COMO BASE PARA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JEFERSON CAMPOS (PV), QUE CULMINOU NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

Um comentário:

Mauro Taddeo disse...

E tem vereador, com talentos musicais, que afirma não se importar com os jovens e adolescentes que lotaram a plenária ontem. Para esse edil, o que importa é o olhar do criador e de seus assistidos que ele "tanto" ajuda.