quarta-feira, 2 de março de 2011

Questão do agrotóxico


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem, 1º de março de 2011, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no Estado de São Paulo. Os deputados governistas tentaram minimizar a matéria, relegado o assunto à questão da agricultura. Mas Raul Marcelo conseguiu convencer os pares da importância da matéria, de que se trata de questão de meio ambiente e saúde pública, e viu seu projeto ser aprovado na integra.

Em sua justificativa, o deputado afirma que “o veneno chega a nossa mesa, alcança o meio ambiente e, sobretudo, cria efetivo risco à saúde dos trabalhadores rurais, que em seu ambiente de trabalho manuseiam estes produtos em concentrações mais elevadas. O projeto ora proposto vem com intuito de permitir instrumentos ao poder público estadual para dar eficácia e efetivamente cumprir suas atribuições constitucionais quanto ao controle e fiscalização de agrotóxicos”. Leia abaixo a íntegra do projeto de lei aprovado:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

Artigo 1º. O uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo serão regidos por disposições desta Lei e subsidiariamente por outros dispositivos legais, estadual ou federal, pertinentes.

Seção I

Do Cadastro de Agrotóxicos e Afins

Artigo 2º. A produção, a distribuição, a comercialização e o uso de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo serão autorizados mediante prévio cadastro junto ao competente órgão estadual.

Artigo 3º. Para os efeitos desta lei, as atribuições relativas ao cadastro e aos registros ficam assim distribuídas:

I – competem ao órgão estadual de Defesa Agropecuária as atribuições de controle, registros de estabelecimentos e cadastros de produtos relacionados à fitozoossanidade, ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas.

II – competem ao órgão estadual de Vigilância Sanitária as atribuições de controle, registros de estabelecimentos e cadastros de produtos relacionados ao saneamento, à higienização, à desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, industriais, públicos ou coletivos, ao tratamento de água, aos ambientes hídricos e ao uso em campanhas de saúde pública.

§1º – O cadastro de produtos agrotóxicos, tratados no inciso I, fica obrigado a consulta prévia e parecer circunstanciado e conclusivo da Secretaria da Saúde e da Secretaria do Meio Ambiente.

§2º – O cadastro de produtos agrotóxicos, tratados no inciso II, fica obrigado a consulta prévia e parecer circunstanciado e conclusivo da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 4º. Para o cadastro dos agrotóxicos e afins é obrigatória a apresentação de:

I – requerimento de cadastro;

II – prova de constituição empresarial do solicitante do cadastro e do fabricante;

III – certificado de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – certidão de classificação toxicológica expedida pelo competente órgão do Ministério da Saúde;

V – certidão de classificação de periculosidade ambiental expedida pelo competente órgão do Ministério do Meio Ambiente;

VI – relatório técnico de ensaios de campo para a determinação da eficiência e praticabilidade agronômica realizados no Estado de São Paulo;

VII – informações sobre registro no país de origem e, quando solicitado pelo órgão competente ao cadastramento, informações sobre registro em outros países.

§1º – Qualquer alteração dos dados fornecidos para a obtenção do cadastro deverá ser comunicada ao órgão estadual competente no prazo máximo de 10 dias.

§2º – Os órgãos competentes ao cadastro e a fiscalização poderão, por ato administrativo próprio, estipular outras exigências e informações para o cadastro de agrotóxicos e afins.

§3º – Os ensaios tratados no inciso VI deverão ocorrer sob responsabilidade e acompanhamento de instituição pública de pesquisa e de universidade pública e às expensas do requerente do cadastro, com dados mínimos determinados em ato normativo pelo órgão competente ao cadastramento.

Artigo 5º. O cadastro no Estado de São Paulo fica impedido para agrotóxicos e afins que:

I – não tenham registro no órgão federal competente;

II – organismo internacional da área de agricultura, da saúde ou do meio ambiente, do qual o Brasil seja membro, recomende proibição ao uso;

III – quando importado ou formulado com componente importado, tenham uso proibido no país de origem;

IV – revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, bem como provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor e outros efeitos lesivos irreversíveis à saúde humana, comprovados cientificamente;

V – não disponha de antídoto ou tratamento eficaz para seus efeitos danosos à saúde humana;

VI – causem danos considerados irreversíveis ou de efeito prolongado ao meio ambiente;

VII – revelem-se mais perigosos ao ser humano do que testes de laboratório com animais tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

VIII – nos ensaios de campo de eficiência e praticabilidade, não atinjam eficiência mínima no controle sanitário ou fitossanitário pretendido, de acordo com níveis a serem estipulados em ato normativo dos órgãos competentes ao cadastramento;

XIX – classificados como extremamente tóxicos ou altamente tóxicos (classes toxicológicas I e II), como altamente perigosos ou muito perigosos ao meio ambiente (classes de periculosidade ambiental I e II) ou que apresente baixa seletividade, quando disponíveis no mercado outros agrotóxicos com menor toxicidade ao ser humano, menor periculosidade ambiental, maior seletividade e com igual ou maior eficácia no controle sanitário ou fitossanitário indicado;

X – o uso regular revele dar causa à resistência genética dos alvos biológicos a serem controlados.

§1º – Para os agrotóxicos, componentes ou afins que organismo internacional da área de agricultura, da saúde ou do meio ambiente do qual o Brasil seja membro, recomende restrições específicas ao uso, as mesmas deverão ser adotadas no Estado de São Paulo.

§2º – As restrições de uso mencionadas no § 1º ou as motivadas por baixa eficiência no controle de alvo biológico específico, aquém do nível mínimo estipulado para os ensaios de eficiência e praticabilidade, deverão ser informados na bula dos agrotóxicos e afins comercializados e usados no território do Estado de São Paulo, devendo constar no rótulo, em local de destaque, o alerta: “PRODUTO COM RESTRIÇÕES DE USO NO ESTADO DE SÃO PAULO – VIDE BULA”.

Artigo 6º. O cadastro de agrotóxicos e afins deverá ser atualizado quinquenalmente por meio de renovação do cadastro.

§1º – O requerimento de renovação deverá ser protocolado junto ao órgão competente entre 180 (cento e oitenta) e 90 (noventa) dias anteriores ao vencimento do cadastro.

§2º – Os critérios de impedimento estabelecidos no artigo 5º deverão ser considerados para efeito da renovação do cadastro.

§3º – O não requerimento da renovação no prazo implicará no cancelamento automático do cadastro do agrotóxico ou afim.

Artigo 7º. Está legitimada para requerer a impugnação do cadastro de agrotóxicos e afins, a qualquer tempo, arguindo prejuízo à saúde humana, de animais ou ao meio ambiente, qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Parágrafo único – São considerados motivos válidos para a fundamentação do requerimento de impugnação do cadastro de agrotóxicos e afins, dentre outros:

I – resultados de trabalhos técnico-científicos oriundos de instituições de pesquisa e universidades públicas;

II – trabalhos publicados em literatura nacional ou internacional especializada, idônea e de notório reconhecimento pela comunidade científica;

III – resoluções ou recomendações de organismos internacionais de agricultura, de saúde ou de meio ambiente;

IV – determinações de outros países ou unidades da federação proibindo ou restringindo, motivadamente, a produção ou o uso em seu território;

V – ocorrência de danos causados à saúde e ao meio ambiente, com comprovada associação ao uso regular do produto objeto da impugnação;

VI – recomendações de restrição ou proibição resultantes de avaliações técnico-científicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou de outros órgãos públicos de saúde;

VII – comprovada ineficiência ou insuficiência de resultado no tratamento sanitário ou fitossanitário pretendido;

VIII – a constatação de qualquer dos impedimentos listados no artigo 5º.

Artigo 8º. O prazo para tramitação dos processos de impugnação não excederá a 180 (cento e oitenta) dias, incluída a tramitação de recurso.

Parágrafo único – Os resumos do requerimento protocolado, dos pareceres, das motivações e das decisões referentes à impugnação serão publicados no Diário Oficial do Estado, na seção de competência do órgão registrante.

Artigo 9º. Os órgãos competentes ao cadastramento de agrotóxicos e afins deverão divulgar anualmente no Diário Oficial do Estado a lista de agrotóxicos e afins com comércio e uso autorizados no Estado de São Paulo, nomeando a marca comercial, o princípio ativo, as indicações de uso e a empresa responsável pelo cadastro.

Parágrafo único – Os órgãos considerados no caput deverão manter disponível para consulta, em endereço eletrônico, a lista dos agrotóxicos e afins cadastrados, dos estabelecimentos registrados e informações de tramitação de processos de cadastro, de renovação de cadastro e de impugnação de cadastro de agrotóxicos e afins.

Seção II

Do Registro dos Estabelecimentos

Artigo 10. Os estabelecimentos que executem atividades de produção, armazenamento, importação, exportação, comercialização e prestação de serviços na aplicação agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os estabelecimentos com atividades relacionadas à devolução e à destinação final de embalagens de agrotóxicos e afins, são obrigados a promover seus registros junto ao órgão estadual competente.

§ 1º – Para obtenção de registro de estabelecimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. requerimento de registro;

2. prova de constituição da pessoa jurídica;

3. contrato social com comprovada pertinência entre o objeto social e a atividade;

4. termo de responsabilidade e assistência técnica;

5. localização e croqui de situação do estabelecimento, com a devida identificação e indicação da finalidade de uso dos imóveis circunvizinhos imediatos;

6. memorial descritivo dos ambientes onde serão dispostos os agrotóxicos, componentes e afins;

7. alvará da Municipalidade;

8. licença ou certificação de atendimento de exigências sanitárias e ambientais, quando previsto em normas específicas.

§ 2º – Qualquer alteração dos dados fornecidos para a obtenção do registro deverá ser comunicada ao órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Artigo 11. O deferimento do registro de estabelecimento fica condicionado à avaliação prévia pelos órgãos competentes, por meio de inspeção verificadora da localização, da adequação física do estabelecimento, do atendimento de exigências relacionadas aos aspectos de segurança, de prevenção de acidentes e dos riscos de contaminação ambiental e à saúde dos funcionários, da vizinhança e da população geral.

Artigo 12. Os estabelecimentos referidos no caput do artigo 10 deverão funcionar com assistência e responsabilidade técnica de profissional(is) legalmente habilitado(s), observando-se o disposto em leis e normas pertinentes.

§ 1º – Para efeitos desta lei, sem prejuízos de outras atribuições, considera-se assistência técnica a prestação de serviço para orientação técnica, visando o manuseio e uso mais seguro e eficaz dos agrotóxicos e afins, realizada por profissional capacitado:

1. ao diagnóstico e prognóstico sanitário ou fitossanitário;

2. ao reconhecimento dos efeitos e das consequências das condições de campo, ambientais e climáticas no uso de agrotóxicos;

3. à recomendação de adequação dos equipamentos de aplicação e às medidas de proteção e segurança ao uso dos agrotóxicos e afins; e

4. a orientar quanto às exigências técnicas e normativas para o manuseio e uso dos agrotóxicos.

§ 2º – Para efeitos desta lei, sem prejuízos de outras atribuições, considera-se responsabilidade técnica a prestação de serviço por profissional capacitado à orientação:

1. quanto à adequação física do estabelecimento;

2. quanto às medidas de segurança para o processamento, para a manipulação, para o acondicionamento, para o armazenamento, para o transporte e para a exposição à comercialização de agrotóxicos e afins;

3. quanto ao controle de estoque de agrotóxicos e afins;

4. quanto às exigências técnicas e normativas para o funcionamento do estabelecimento.

Artigo 13. Os estabelecimentos deverão manter livro de registro ou sistema de controle e movimento de estoque dos agrotóxicos e afins prontamente disponíveis á fiscalização.

§ 1º – O livro de registro ou sistema de controle deverá especificar a origem e o destino dos agrotóxicos, constando clara e precisa identificação do fornecedor e do comprador, numeração de notas fiscais, numeração de receituários agronômicos e quantidades adquiridas, vendidas e estocadas.

§ 2° – Os estabelecimentos deverão encaminhar ao órgão fiscalizador relatório semestral de controle e movimentação de estoque de agrotóxicos e afins até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao encerramento do semestre.

Artigo 14. Os estabelecimentos registrados como comerciantes de agrotóxicos e afins, que façam venda direta ao usuário, ficam obrigados a manter expostos e disponíveis à comercialização equipamentos de proteção individual para manuseio e aplicação de agrotóxicos.

Seção III

Da Taxa de Cadastro e Registro

Artigo 15. Ficam instituídas as taxas para o cadastro e a renovação de cadastro de agrotóxicos e afins e para o registro de estabelecimentos.

§ 1º – O fato gerador da taxa é o protocolo do respectivo requerimento de cadastro, de renovação de cadastro ou de registro.

§2º – Os recursos financeiros oriundos das taxas referidas no caput e de recolhimentos de multas decorrentes de fiscalização prevista nesta lei e em outras pertinentes aos agrotóxicos e afins se direcionarão exclusivamente para a criação e o aprimoramento do sistema de monitoramento, vigilância, controle e fiscalização de agrotóxicos e afins, e para atividades de divulgação e estímulo às técnicas ecológicas e agroecológicas, substitutivas ao uso de agrotóxicos.

§ 3º – O Poder Executivo deverá assegurar, se necessário, suplementações orçamentárias para o adequado funcionamento do sistema de monitoramento, vigilância, controle e fiscalização.

§ 4º – Os valores das referidas taxas serão estipulados em regulamentação a esta lei, variando entre:

1. 10 (dez) a 100 (cem) UFESPs para registro de estabelecimentos;

2. 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFESPs para renovação de cadastro de agrotóxicos e afins;

3. 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) UFESPs para cadastro de agrotóxicos e afins.

§ 5º – Ocorrendo extinção da UFESP, o valor da taxa corresponderá à quantidade equivalente de novo índice adotado.

§ 6° – A variação dos valores das taxas de cadastro e de renovação de cadastro, a serem definidos em regulamentação a esta lei, deverá levar em conta a classificação toxicológica, a periculosidade ambiental e poderá considerar o volume de vendas do produto e a sua participação no mercado.

§ 7º – As análises laboratoriais para o monitoramento e fiscalização de agrotóxicos e afins nos alimentos, na água e no solo serão realizadas por laboratórios dos institutos de pesquisa oficiais e de universidades públicas.

§ 8º – Quando solicitado pelos órgãos competentes ao cadastramento e à fiscalização, o titular do cadastro de agrotóxico e afim deverá fornecer método de análise e padrão analítico laboratorial.

§ 9º – Implicará em irregularidade sujeita a responsabilidade à autoridade pública que autorizar o uso dos recursos em finalidade distinta da tratada §2º, obrigando-se ao ressarcimento do valor, com juros e correção monetária, sem prejuízo de outras sanções.

Seção IV

Da Prescrição Técnica

Artigo 16. Os agrotóxicos e afins de utilização fitossanitária e florestal só poderão ser comercializados diretamente aos usuários mediante apresentação de receituário agronômico expedido por profissional legalmente habilitado, conforme a sua área de atuação.

§ 1º – O profissional responsável pela prescrição deverá conhecer a situação de campo e fará constar no receituário agronômico recomendações de medidas de segurança e alertas quanto aos riscos à saúde e ao meio ambiente.

§ 2º – Nas recomendações do receituário agronômico destacar-se-á alertas quanto à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual pelo aplicador de agrotóxicos e quanto ao impedimento de aplicação de agrotóxicos nas proximidades de corpos de água, residências e locais de tráfego de pessoas e criação de animais.

§ 3º – As informações e conteúdo obrigatórios do receituário agronômico deverão ser expressos de forma clara e precisa, devendo, quando impresso, usar-se fonte de, no mínimo, tamanho 12.

§ 4º – O comerciante, o usuário e o profissional que emitiu o receituário agronômico deverão manter via disponível à fiscalização por 2 (dois) anos.

Artigo 17. Os órgãos competentes ao cadastramento e à fiscalização poderão estipular a obrigatoriedade de prescrição técnica para a comercialização e utilização de agrotóxicos e afins de finalidade diversa da tratada no artigo 16.

Artigo 18. A prescrição de agrotóxicos de forma indevida, displicente e errada, além das sanções previstas nesta lei, será notificada ao Conselho Profissional pertinente.

Seção V

Do Controle e da Fiscalização

Artigo 19. A fiscalização dos termos desta lei incumbe às Secretarias da Agricultura e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e à Polícia Ambiental, por meio de trabalho integrado de seus órgãos técnicos, devendo ser realizada exclusivamente por agentes públicos vinculados diretamente à Administração Pública, vedada a delegação.

§1º – As ações de controle, vigilância, inspeção e fiscalização deverão ocorrer em caráter permanente e se constituirão em atividade de rotina dos órgãos competentes, podendo ser estabelecido procedimentos conjuntos.

§2º – Caberá ao dirigente do órgão competente outorgar credencial com identificação do agente fiscalizador, proibindo-se a outorga a quem esteja impedido, no âmbito da presente lei, em razão de cargo, função ou profissão, a exercer ou praticar atos de fiscalização.

§3º – Os servidores credenciados para as funções de inspeção e de fiscalização serão competentes para fazer cumprir a presente lei, leis pertinentes e seus regulamentos e normas, sendo autorizados a:

1. efetuar vistorias, dispondo de livre acesso aos documentos atinentes aos agrotóxicos, componentes e afins;

2. expedir termos, autos de infração e demais documentos referentes à inspeção e à fiscalização;

3. coletar amostras necessárias à análise de monitoramento, controle e fiscalização, podendo, inclusive, romper lacres ou embalagens;

4. recolher documentos de interesse à ação fiscalizadora;

5. interditar cautelarmente produtos e áreas mediante irregularidades ou evidências de riscos á saúde ou ao meio ambiente.

§4º – As incorreções ou omissões na lavratura de termo, auto de infração ou qualquer outro documento referente à fiscalização não acarretará nulidade dos mesmos, quando constarem os elementos necessários à determinação de sua finalidade.

§5º – Na ação fiscal, após identificar-se, o servidor credenciado, observado os preceitos constitucionais, disporá de livre acesso às dependências do estabelecimento inspecionado ou fiscalizado, a qualquer momento e em encontrando dificuldade para efetuar suas funções, poderá requisitar o apoio de força policial.

Artigo 20. É obrigatória a comprovação da origem dos agrotóxicos, componentes e afins armazenados, sob transporte ou sob utilização quando requerida pela fiscalização.

Seção VI

Das Infrações e Sanções

Artigo 21 - São consideradas infrações, sem prejuízo de outras oportunamente arroladas:

I – praticar ação ou omissão que importe na inobservância das disposições ou de preceitos estabelecidos nesta lei, em sua regulamentação, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes;

II – produzir, distribuir, comercializar, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, importar e exportar, usar, e devolver ou destinar embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as disposições desta lei, de leis estaduais e federais pertinentes, assim como dos seus regulamentos e atos normativos complementares;

III – produzir, distribuir, comercializar, manipular, acondicionar, transportar, armazenar e usar agrotóxicos e afins de forma ilegal, imprópria ou inadequada, provocando dano ou risco de dano à saúde humana e de animais e ao meio ambiente;

IV – produzir, manipular, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos sem o devido registro no órgão estadual competente;

V – produzir, manipular, comercializar, transportar, armazenar e usar agrotóxicos e afins sem o devido cadastro no órgão estadual competente;

VI – fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins e suas embalagens;

VII – transportar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins e suas embalagens em desacordo com as normas e recomendações técnicas, desrespeitando condições de segurança;

VIII – vender ou comprar agrotóxicos e afins sem a prévia prescrição por receituário, quando obrigatória a prescrição pelo mesmo;

IX – emitir ou prestar informações incorretas às autoridades competentes ao cadastramento, ao registro e a à fiscalização;

X – dispor de forma inadequada ou dar destinação indevida às embalagens, às sobras e aos resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XI – usar ou armazenar inadequadamente agrotóxicos e afins;

XII – usar agrotóxicos e afins sem prescrição por receituário ou em desacordo com as recomendações do mesmo;

XIII – emitir receituário agronômico irregularmente, indevidamente, displicentemente ou com erro inescusável;

XIV – dificultar a fiscalização ou inspeção ou deixar de atender, em tempo hábil, às intimações dos órgãos competentes ao cadastramento, ao registro ou à fiscalização;

XV – concorrer de qualquer modo para a prática de infração ou dela obter vantagem;

XVI – não utilizar equipamentos de proteção na aplicação de agrotóxicos;

XVII – não fornecer ou fornecer e deixar de exigir sua utilização ou deixar de fazer manutenção de equipamentos de proteção do trabalhador que manipula e aplica agrotóxicos e afins;

XVIII – utilizar de forma indevida os agrotóxicos e afins;

XIX – utilizar agrotóxicos e afins ocasionando danos à exploração agropecuária circunvizinha;

XX – utilizar em desacordo com a recomendação técnica ou deixar de fazer manutenção adequada de equipamentos de aplicação de agrotóxicos e afins, concorrendo para o uso indevido ou excessivo;

XXI – comercializar ou transferir agrotóxicos e afins para estabelecimento que execute as atividades listadas no caput do artigo 10 não registrado no órgão competente;

XXII – comercializar ou armazenar e transportar agrotóxicos, seus componentes e afins em embalagens com vazamento ou danificada;

XXIII – comercializar e manter estocagem de agrotóxicos em embalagens com rótulos ou bulas rasurados, com validade vencida, sem identificação de número de lote ou partida ou sem as datas de fabricação e de validade;

XXIV – comercializar produto ou subprodutos de origem agropecuária com resíduos de agrotóxicos acima do limite máximo de tolerância ou contaminados com resíduos de agrotóxicos e afins não autorizados para a cultura;

XXV – descumprir a observância de período de carência ou intervalo de reentrada nos ambientes tratados com agrotóxicos e afins;

XXVI – comercializar, utilizar ou retirar do estabelecimento os agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos sob fiel depósito ou interditados pela fiscalização;

XXVII – usar de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal;

XXVIII – lavar equipamentos de aplicação com descarte inadequado dos restos de calda, das embalagens, dos resíduos e das sobras de agrotóxicos e afins;

XXIX – divulgar ou fazer publicidade de agrotóxicos e afins em desconformidade com legislação pertinente;

XXX – não comprovar, documentalmente, a origem dos agrotóxicos, seus componentes e afins sob armazenamento, transporte ou em utilização.

§ 1º – Os agentes públicos competentes que tiverem ciência ou notícia de ocorrência de infração são obrigados a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

§ 2º – As autoridades públicas competentes que agirem em contrariedade com os preceitos e disposições desta lei sujeitam-se a pena de responsabilidade.

§ 3º – Considera-se infração grave os casos em que da ação ou omissão decorrer riscos ou danos tratáveis de forma eficaz à saúde humana, riscos ou danos sanáveis em curto prazo ao meio ambiente ou os casos em que a ação ou omissão possibilite ou induza ao uso inadequado de agrotóxicos e afins.

§ 4º – Considera-se infração gravíssima os casos em que da ação ou omissão decorrer vítima fatal, mortalidade de animais e graves danos à saúde humana e ao meio ambiente.

Artigo 22. Aos infratores da presente lei, independente de responsabilidade civil ou penal, caberá, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções administrativas:

I – interdição do produto;

II – apreensão de produto;

III – suspensão de registro do estabelecimento;

IV – suspensão do cadastro do agrotóxico, componente ou afim;

V – cancelamento de registro ou de cadastro;

VI – destruição ou inutilização de vegetais, de partes de vegetais e de agrotóxicos e afins;

VII – advertência;

VIII – multa de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) UFESPs.

§ 1º – No caso de reiteração de infração, em período inferior a 5 (cinco) anos, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º – Nos casos de infração gravíssima a multa aplicada deverá ser de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFESPs.

§ 3º – A autoridade fiscalizadora publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo as sanções impostas e a identificação dos infratores.

§ 4º – As despesas referentes à eventual destruição de produtos correrão por conta do infrator.

§ 5º – Da aplicação das sanções previstas neste artigo, não caberá ressarcimento ou indenização ao infrator por eventuais prejuízos.

§ 6º – Não caberá a aplicação isolada de penalidade de advertência para infrações graves ou gravíssimas, sendo cabível sua aplicação, de forma isolada, apenas ao infrator primário e em casos de irregularidades sanáveis de imediato.

Artigo 23. Concluído o processo administrativo e apurando-se responsabilidade ao infrator, com decorrente imposição de sanção administrativa, deverá ser comunicada à Procuradoria Geral de Justiça, a qual deverá providenciar a apuração na esfera jurídica que lhe compete.

Seção VII

Disposições Transitórias e Finais

Artigo 24. Fica todo o procedimento e processo administrativo de cadastros, registros e apuração de responsabilidades tratadas nesta lei abertos à consulta e a consideração pública.

Artigo 25. Fica proibido o comércio de agrotóxicos diretamente ao usuário pela rede mundial de computadores (internet).

Artigo 26. Os agrotóxicos e afins já cadastrados e os estabelecimentos já registrados nos órgãos competentes deverão se adequar às disposições desta lei e de sua regulamentação no prazo de 1 (um) ano.

Artigo 27. A Secretaria da Agricultura e Abastecimento deverá incorporar entre suas atividades, por meio de programas de assistência técnica e extensão rural, o fomento às tecnologias ecológicas na produção agropecuária, priorizando-se eventuais subsídios, incentivos e financiamentos públicos ao atendimento de pequenos produtores rurais, agricultores familiares, comunidades tradicionais e assentados rurais.

Artigo 28. Os procedimentos previstos nesta lei serão fixados em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único – Fica validado o Decreto Estadual nº 44.038, de 15 de junho de 1999, em suas disposições que não contrariem esta lei, até a nova regulamentação.

Artigo 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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