sexta-feira, 3 de julho de 2009

Ministério Público Federal

Primeira mão. Acompanhe abaixo os melhores trechos de mais uma ação judicial imposta pelo Ministério Público Federal contra o prefeito Roberto Peixoto (PMDB), na quinta-feira, 2.


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO em face de:

a)ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, Prefeito Municipal de Taubaté/SP, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n.º 6.422.552 (SSP-SP), CPF/MF n.º 738.598.508-49, residente e domiciliado na Rua do Café, n.º 241, Alto São João, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo;

b)JOSÉ BENEDITO PRADO, Diretor do Departamento de Educação e Cultura de Taubaté, portador do RG. nº 11.454.563 e do CPF/MF n.º 088.241.518-25, residente e domiciliado na Praça Oito de Maio, s/nº, Centro, Taubaté-SP;

c)MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, pessoa jurídica de Direito Público interno, que poderá ser citada e intimada na pessoa do primeiro réu;

d)FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, sediada em SBS Quadra 02, Bloco F, Ed. FNDE, 12º andar, sala 1202. CEP 70.070-929 – Brasília/DF

pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

I - DOS FATOS: A ESCULHAMBAÇÃO NO USO DO DINHEIRO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E O TOTAL DESCASO COM AS CRIANÇAS CARENTES.

1.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL já moveu ação em face dos mesmos réus denunciando a existência de contrato absolutamente lesivo aos cofres públicos, pelo qual o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, sob a ação e responsabilidade dos réus ROBERTO PEIXOTO e JOSÉ BENEDITO PRADO, dispensou os livros didáticos que seriam fornecidos gratuitamente pela UNIÃO, adquirindo, em substituição, apostilas de ensino ao preço total de R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para os anos de 2006 a 2008 .

2.A função dos livros e das apostilas é a mesma: servir de material didático como apoio às aulas dos professores. Daí se vê que é queima descarada de dinheiro público, tanto mais porque os livros didáticos custariam para a UNIÃO, no mesmo período, a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), embora, frise-se, seriam fornecidos gratuitamente ao MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

3.No começo do ano de 2009, sem licitação e sem autorização legal, os réus tentaram prorrogar o contrato por mais um ano, pela "singela" quantia de R$ 10.537.534,59 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), só não conseguindo êxito pela ação rápida e eficaz do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que moveu ação cautelar para sustar os efeitos desse contrato e obteve desse D. Juízo Federal decisão liminar neste sentido .

4.A imprensa divulgou vários erros de informação, incorreções gramaticais e incongruências dessas apostilas pagas a preço de ouro. O MPF nem entrou nesse mérito; ainda que elas tivessem a mesma qualidade dos livros que seriam fornecidos pelo PNLD – programa nacional dos livros didáticos, a disparidade dos valores entre ambas é tão gritante que denuncia, por si só, total descaso no emprego do dinheiro público; isso para não se falar em claro indício de corrupção.

5.Bom, quem gasta dinheiro a toa, como se fosse um lunático que acabou de ganhar na loteria e vai destruir uma fortuna da noite para o dia, normalmente é porque tem dinheiro sobrando. Será que isso se aplica a Taubaté??? Será que a educação está tão maravilhosa que os réus podem se dar ao luxo de queimar milhões e milhões de reais???

6.Não. A educação infantil foi deixada ao desalento nesta cidade. Conforme ofício n.º 358/2009 do Conselho Tutelar de Taubaté, mais de um mil e quinhentas crianças estão sem acesso a creches, frustrando um direito fundamental garantido pela Constituição da República

7.Claro que quem sofre são as famílias pobres. As mães deixam de trabalhar porque não têm com quem deixar seus filhos; os filhos deixam de comer porque as mães não têm como trabalhar. É o círculo vicioso que perpetua a miséria nesse país, que no caso de Taubaté têm a responsabilidade direta dos réus.

II – DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

8.A omissão dos réus deve ser condenada. Se não tivessem dinheiro para construir e equipar creches, tudo bem, vá lá: não dá para exigir milagres dos administradores públicos. Porém, a quantidade de dinheiro que eles queimaram daria para construir dezenas creches na cidade. É isso que qualifica a omissão dos réus como ato de improbidade administrativa.

9.Nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, "Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...)"

10.A omissão dos réus ROBERTO PEIXOTO e JOSÉ BENEDITO PRADO em prover condições materiais para a educação infantil, além de desonesta e ilegal, viola a lealdade com a Constituição e com o povo de Taubaté. Postos de trabalho deixam de ser criados porque as mães não podem deixar as crianças em creches; crianças deixam de estudar, se alimentar e brincar por conta da omissão dos réus.

11.Conclui-se que eles retardaram e deixaram de praticar ato de ofício, conforme art. 11, II, da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da violação dos princípios postos no caput do mesmo dispositivo.
IV – DA OMISSÃO DO FNDE NA FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO

12.Embora o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ venha sendo abastecido com milhões de reais pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, sua contrapartida vem sendo tratar a educação como lixo: professores mal remunerados, desperdício de dinheiro público e crianças sem acesso a creches são as marcas da gestão municipal.

13.Há uma malversação do dinheiro público proveniente deste réu, que deveria ter fiscalizado melhor o seu uso. Daí o pedido que ao final se fará, de novos aportes de dinheiro público sejam vinculados à solução do déficit na educação infantil de Taubaté.

VI – DOS PEDIDOS

14.Diante do quanto exposto, com autorização do art. 12 da Lei 7.347/1985, requer-se liminarmente:

20.1 – Quanto ao FNDE

a) Seja o FNDE condenado a suspender a remessa de qualquer valor ao MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, até que seja resolvido o problema da demanda reprimida de alunos na educação infantil;

b) Ou, subsidiariamente, que qualquer repasse de dinheiro seja vinculado à compra de materiais, produtos ou pagamento de serviços direcionados à solução desse problema;

20.2 – Quanto ao MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, ao Prefeito ROBERTO PEIXOTO e ao Diretor de Educação JOSÉ PRADO

c) Sejam obrigados a resolver o problema da educação infantil, instalando creches nos locais necessários, com a estrutura adequada a atendimento decente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentando cronograma de medidas no prazo de 10 (dez) dias nos autos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobrada solidariamente dos réus;

Requer-se, outrossim, sejam os réus intimados para, querendo, manifestarem-se em 72hs. (setenta e duas horas) sobre os referidos pedidos, antes de serem decididos.

21.Após regular tramitação da presente ação, requer-se seja a mesma julgada procedente, para:

21.1Confirmar as decisões proferidas em sede de medida liminar, ou impor as condenações ali requeridas, caso negadas em juízo sumário de cognição;

21.2Condenar os réus ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e JOSÉ BENEDITO PRADO nas penas do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, assim dosadas: (i) perda da função pública; (ii) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; (iii) pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida por cada um deles.

Requer-se sejam os réus ROBERTO PEIXOTO e JOSÉ PRADO notificados previamente para responder aos termos da presente ação e, após isso, seja a mesma recebida, tomando o procedimento o rito ordinário.

22. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Procuradoria da República em Taubaté, 02.JULHO.2009.
JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
PROCURADOR DA REPÚBLICA

6 comentários:

Anônimo disse...

Perfeito! Que, para o bem da cidade, tenha sucesso em mais esta ação. Mais um escândalo deste trágico desgoverno que nos assola. Parabéns ao procurador!

Anônimo disse...

Está claro o desgoverno de Peixoto. Sai fora, larga o osso Peixotinho!!!!

Shele Pires disse...

É uma pena, uma cidade como Taubaté ainda ter que assisti uma novela com tanto escandalo sobre uma Admnistração Publica. Pior que não é ficção, é real!! Amo Taubaté,esta é minha terra e a defendo com amor, mais estes fatos me envergonha. Que justiça seja feita...

Anônimo disse...

estou torcendo para que a justiça seja feito e que nos podemos respirar aliviada pois um prefeito corrupto ninguem merece . e que o sr Prado page por tudo q esta fazendo pois o que ele sabe fazer e nos humilhar pois td vez q o procuramos foi pra nos ofender queremos apenas trabalhar cm td cidadão esperamos por jutiça

PSOL50 disse...

PARABÉNS AO MPF!!!

GOSTARIA DE DIZER QUE O PODER EXECUTIVO LOCAL ALÉM DE GASTAR ERRADO OS RECURSOS DA EDUCAÇÃO PROVENIENTES DO FUNDEB NÃO GARANTE O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS (CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CONSELHO DE CONTROLE DAS VERBAS DO FUNDEB). OS CONSELHOS SÃO CRIADOS PARA SATISFAZER EXIGENCIAS DA LEI MAS OS CONSELHEIROS NÃO RECEBEM CAPACITAÇÃO E NÃO RECEBEM INFORMAÇÕES PARA ASSINAREM DE FORMA CONSCIENTE OS RELATÓRIOS QUE SÃO ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. QUANDO PARTICIPEI COMO PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB VOTEI PARA QUE OS CONSELHEIROS NÃO ASSINAREM OS RELATÓRIOS SEM QUE TENHAM CERTEZA DO QUE ESTÃO FAZENDO. COM ESSE PROCEDIMENTO AS CONTAS DE 2007 FORAM REPROVADAS PELO TCE.

Anônimo disse...

Só acredito vendo, prá mim tudo isso só vai é fazer rir aqueles q/ estão envolvidos na coisa.
De bobo essa gente não tem nada, é a certeza da impunidade q/ deixa essa vergonha acontecer. E o pior ainda está por vir, quando o parecer dos recursos forem todos favoraveis aos réus.
Esse pessoal é especialista em se dar bem, tão nem ai com a justiça, tão é morrendo de rir do povo e da justiça.