segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

MPF contra as apostilas

Leia abaixo, na íntegra, a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em 06 de fevereiro, sobre a nova aquisição de apostilas da empresa Expoente. Desta vez, a Prefeitura de Taubaté fez uma compra de R$ 10.000.000,00, sem licitação.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE PEDIDO DE LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, EM PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO em face de:

a) ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, Prefeito Municipal de Taubaté/SP, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n.º 6.422.552 (SSP-SP), CPF/MF n.º 738.598.508-49, residente e domiciliado na Rua do Café, n.º 241, Alto São João, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo;

b) JOSÉ BENEDITO PRADO, Diretor do Departamento de Educação e Cultura de Taubaté, portador do RG. nº 11.454.563 e do CPF/MF n.º 088.241.518-25, residente e domiciliado na Praça Oito de Maio, s/nº, Centro, Taubaté-SP;

c) EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob n.º 02.374.177/0001-83, com sede na Av. Maringá, n.º 350, V. Emiliano Perneta, cidade de Pinhais, Estado do Paraná, representada por João Eduardo Batista de Souza, RG nº. 826.630-1 SSP-PR;

d) MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, a ser localizado na sede da Prefeitura Municipal de Taubaté.

pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

I - DOS FATOS

1. Em 11 de setembro de 2008, o MPF propôs ação civil pública em face dos demandados pelo seguinte fato: em janeiro de 2006, a PREFEITURA DE TAUBATÉ, representada pelo Prefeito ROBERTO PEIXOTO e com o suporte Do Diretor de Educação JOSÉ BENEDITO PRADO, firmou um contrato com a empresa EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA absolutamente lesivo aos cofres públicos, consistente na compra de apostilas didáticas para o ensino fundamental ao custo global de R$ 33.420.000, (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para fornecimento por um período de três anos . (doc. 01 – cópia da petição inicial)

2. O MPF provou documentalmente naquela ação que o Prefeito e seu Diretor de Educação dispensaram os livros didáticos fornecidos gratuitamente pela UNIÃO através do programa nacional do livro para fazer esse contrato estapafúrdio, devolvendo-os todos. O MPF também documentalmente provou que os livros didáticos fornecidos pela UNIÃO tiveram um custo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para o período de um ano. (doc. 02 – cópia do Ofício CG n.º 2480/2006, da Secretaria Estadual de Educação). O custo para o Município seria zero, uma vez que os livros foram doados gratuitamente, mas depois devolvidos. O custo dos livros para a UNIÃO é que foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

3. Seja como for, ressalte-se que, se fosse para três anos, o custo dos livros didáticos fornecidos pela UNIÃO seria de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), que é o resultado de R$ 170.000,00 multiplicado por três. Porém, esses livros foram devolvidos pela Prefeitura, sendo assim adquiridas as apostilas junto à empresa solução pelo preço inacreditavelmente absurdo de R$ 33.420.000, (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).

4. As apostilas exercem exatamente a mesma função dos livros, ou seja, servir de material de apoio ao ensino. Todavia, o custo das apostilas adquiridas pela PREFEITURA junto à empresa privada EXPOENTE é 6000% (SEIS MIL POR CENTO) SUPERIOR.

5. Veja só, não estamos falando de um superfaturamento de dez ou vinte por cento, mas sim de SEIS MIL POR CENTO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

6. Posteriormente, o MPF tomou conhecimento que essa empresa EXPOENTE colaborou para a reeleição do Prefeito ROBERTO PEIXOTO ao Poder Executivo Municipal para o período de 2009/2012, elaborando a confecção de 47.000 (quarenta e sete mil) exemplares de um boletim "informativo", com excelente impressão estética e ilustrações coloridas, amplamente distribuído na rede pública de ensino, sendo que esse material continha, sem nenhum pudor, explícita propaganda política em favor do então candidato à releição ROBERTO PEIXOTO. (doc. 03, cópia do referido informativo). Este fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral pelo ofício PRM/TBT/N.º 353/2008, datado de 16 de outubro de 2008. (doc. 04, cópia do referido ofício).

7. Na data de hoje, o jornal "Vale Paraibano" de hoje trouxe a seguinte notícia de capa: "Peixoto paga R$ 10,5 milhões por apostila. Sem licitação, a Prefeitura de Taubaté renovou por R$ 10,5 milhões o contrato com a empresa Expoente para o fornecimento de apostilas às escolas municipais. O acordo tem validade de um ano. No final de2008, o prefeito Roberto Peixoto (PMDB) prometeu que faria uma licitação para escolher o grupo que forneceria as apostilas, mas o DEC (Departamento de Educação e Cultura) alega que não haveria tempo para a concorrência." (doc. 05, reprodução integral da notícia da página 07 do primeiro carderno do referido jornal).

8. O Prefeito de Taubaté ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e o Diretor de Educação JOSÉ BENEDITO PRADO, talvez crentes da sua impunidade, estão apostando na incapacidade de o Poder Judiciário dar respostas rápidas e efetivas no combate à corrupção descarada.

9. É isto o que esta ação pretende evitar. Pretende-se, em caráter de urgência, estancar os efeitos desse novo contrato astronomicamente superfaturado, sem licitação, impedindo a realização de qualquer pagamento à empresa EXPOENTE e obrigando-se a PREFEITURA DE TAUBATÉ a receber livros didáticos do programa nacional do livro da UNIÃO

II – DO DIREITO

10. Quanto ao cabimento da medida cautelar. O artigo 4.º da Lei 7.347/1985 permite expressamente o ajuizamento de ação cautelar preparatória de ação civil pública. Nem havia necessidade de dispositivo expresso na Lei da Ação Civil Pública. Basta reconhecer a existência de um poder geral de cautela ao juiz, consagrado pelo art. 798 do Código de Processo Civil .

11. Quanto aos pressupostos da medida cautelar. O autor tem até o presente momento a notícia jornalística dando conta da existência do contrato, do seu teor e da falta de licitação. Embora não seja suficiente para um julgamento de mérito, é suficiente para a prova de fumus boni juris, requisito necessário à concessão da medida cautelar.

13. A urgência (periculum in mora) está estampada na necessidade de se evitar a sangria desenfreada de dinheiro do povo, diante de tantas outras carências na saúde e na própria educação, como os salários baixos dos professores, lesando-se difusamente a população predominantemente miserável do município de Taubaté.

14. Quanto à competência da Justiça Federal. A ação civil pública n.º 2008.61.21.003706-4, acima referida, foi proposta na Justiça Federal, na linha de inúmeros julgados do STJ, diante da utilização de verbas do F.N.D.E. (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). No corpo da petição inicial foi transcrita a ementa do CC 35188, 3ª seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 10.03.2003. O mesmo raciocínio aplica-se ao caso em exame.

15. Quanto à legitimidade do Ministério Público para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa. Embora os arts. 127 e 129 da Constituição sejam de clareza solar a tal propósito, o STJ houve por bem editar a súmula 329 do seguinte teor: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."

III – ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA.

16. Em atenção ao disposto no art. 801 do CPC, o autor informa que irá propor uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa como ação principal, na qual se pleiteará a declaração de nulidade do contrato ora impugnado por falta indevida de licitação, superfaturamento e violação ao princípio da moralidade. Será também requerida a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa aos réus ROBERTO PEIXOTO, JOSÉ BENEDITO PRADO e EXPOENTE SOLUÇÕES.

IV – DO PEDIDO

18. Diante do quanto exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro nos artigos 4.º e 12 da Lei 7.347/1985 e do poder geral de cautela do magistrado, requer-se seja concedida medida liminar inaudita altera pars,

a) determinando-se ao MUNICÍPIO DE TAUBATÉ que não realize nenhum pagamento à empresa EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA, a qualquer título, impondo-se ao Prefeito ROBERTO PEIXOTO e ao Diretor de Educação JOSÉ BENEDITO PRADO multa de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) em caso de descumprimento;

b) determinando-se ao MUNICÍPIO DE TAUBATÉ que imediatamente entre em contato com a Secretaria Estadual da Educação e tome providências administrativas cabíveis para obter os livros didáticos para fornecimento aos alunos da rede pública de ensino, informando-se o juízo no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Prefeito ROBERTO PEIXOTO e ao Diretor de Educação JOSÉ BENEDITO PRADO em caso de descumprimento;

c) determinando-se à empresa EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA, que deposite em juízo, no prazo de três dias úteis, qualquer verba já recebida do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ em virtude desse contrato, ou termo aditivo de contrato, noticiado pelo jornal "Vale Paraibano" no doc. 05, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento;

19. Requer-se, ao final, seja proferida sentença concedendo, em definitivo, as medidas cautelares postuladas a título de decisão liminar.

20. Requer-se, outrossim, seja realizada a citação pessoal dos réus para responderem à presente ação no prazo legal, bem como seja permitida ao autor a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito.

21. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais)

Taubaté, 06 de fevereiro de 2009.

JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
PROCURADOR DA REPÚBLICA

4 comentários:

Adriano Lima disse...

Alguem ja sabe se esta acao ja foi julgada? o Expoente foi proibido de receber?

Anônimo disse...

Duvido, duvido e duvido que isso vá dar alguma coisa.

Pela quantia de dinheiro envolvida na situação, isso vai acabar em muita pizza.
É até bem capaz de elevarem ainda mais o valor das apostilas p/ sobrar mais na mão dos envolvidos e assim o pessoal do mpf acaba. quem sabe, levando algum tbem né.
Se ouvesse alguma chance dessa mamata dar errado, os envolvidos teriam sido punidos já em 2008, é a certeza da inpunidade que levou essa gente a renovar o contrato das apostilas.

Anônimo disse...

Quanto aos superfeaturamentos as leis que normatizam as licitações e responsabilidades do gestor público ainda estão em vigor? Quando cada cidade terá um núcleo de defesa do contribuinte que impeça que fatos semelhantes ocorram?
Assina:Cidadão brasileiro com vergonha da honestidade.

Anônimo disse...

Olá já trabalhei no Expoente, e posso garantir, que esta instituíção é composta por ladrões da pior espécie.