sexta-feira, 17 de outubro de 2008

Abuso do poder


Abaixo a reprodução na íntegra da representação que o Ministério Público Federal enviou ao Ministério Público Eleitoral, com pedido de cassação do prefeito Roberto Peixoto (PMDB) por abuso do poder político, reportagem de capa da edição 386 de CONTATO.


A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM TAUBATÉ, representada pelo Procurador da República signatário, vem perante Vossa Excelência representar pela propositura da medida judicial de REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DO PODER POLÍTICO em face de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, atual Prefeito Municipal de Taubaté/SP e candidato reeleito no último pleito eleitoral, pelas razões abaixo aduzidas.

Duas Premissas Fundamentais

1. Primeira. Não é um fato isolado que motiva a presente representação. São vários fatos que, tomados em seu devido conjunto, configuram nítido abuso do cargo político e uso indevido da máquina administrativa para obter a vitória no pleito eleitoral.

2. Segunda. O representado obteve vitória neste último pleito eleitoral por diferença ínfima de votos diante do primeiro e do segundo colocados, com pouco mais de 1 % (um por cento) de diferença para o segundo colocado e pouco mais de 2 % (dois por cento) de diferença para o terceiro colocado. Ou seja, as ações ilícitas do representado repercutiram diretamente na sua vitória.

Primeiro fato

3. O representado mandou confeccionar, sem licitação, uma apostila para todos os estudantes e professores do ensino fundamental em Taubaté, ao custo total de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), valor significativo para esta cidade. O propósito “oficial” seria narrar a história de Taubaté.

4. Contudo, nesta apostila, há explícita propaganda para enaltecer a pessoa política do representado, com nítida violação ao art. 37, § 1.º, da Constituição Federal. Sua foto aparece em destaque, rodeado de crianças, logo no início do livro; aparece também em destaque ao final, na galeria de prefeitos de Taubaté, com imagem centralizada para focar a atenção do leitor.

5. Foram compradas e distribuídas 70.000 (SETENTA MIL APOSTILAS) de propaganda explícita ao representado, sendo que esse número é superior a 1/3 do total de eleitores da cidade.

6. A gravidade do fato foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas do prefeito municipal quanto a esse contrato, constando da Egrégia Corte de Contas a seguinte ementa:

“CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL – QUANTIDADE CONTRATADA NO EQUIVALENTE A 1/3 DA POPULAÇÃO LOCAL – PREFÁCIO DO LIVRO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL COM AMPLO ESPAÇO DEDICADO AOS PROJETOS E REALIZAÇÕES DO GOVERNO LOCAL – PROPAGANDA PESSOAL.”

Segundo Fato

7. O representado, no ano de 2006, dispensou todos os livros didáticos que a União, por meio do PNLD (programa nacional do livro didático), entregou gratuitamente à Prefeitura de Taubaté e contratou com a empresa “EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA” a entrega de apostilas em substituição a todos os livros, ao custo total de R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para os anos de 2006 a 2008.

8. O custo desses livros para a UNIÃO no ano de 2006 (que foram entregues à Prefeitura de Taubaté e devolvidos pelo representado) foi em torno de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), quantia que multiplicada por três totaliza R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). O representado devolveu os livros e gastou, pelo período de três anos (2006/2008), em substituição a tais livros, a quantia de R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).

9. A empresa que firmou esse contrato manifestamente superfaturado e lesivo aos cofres públicos foi a “EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA”. O representado e esta empresa são réus em ação civil pública por esses fatos, cópias em anexo.

10. Retribuindo o enorme favor financeiro recebido, em benefício da imagem política do representado, esta mesma empresa patrocinou a confecção de um informativo que destacava investimentos da administração do mesmo no campo educacional. Foram confeccionados 47.000 (QUARENTA E SETE MIL) exemplares do material, que traz em seu expediente a inscrição “Cortesia do Sistema Expoente de Ensino”.

11. Este material, cujo objetivo foi enaltecer a figura política do representado, teve ampla circulação na cidade de Taubaté, dada a alta tiragem realizada, influindo no curso das eleições, cuja margem de vitória foi apertada. Esse material só foi confeccionado pela empresa privada diante do generosíssimo contrato que obteve com a Prefeitura de Taubaté, pelas mãos do representado, o que caracteriza inequívoco abuso do poder político. Frise-se: o número de eleitores em Taubaté é de 193.873 (cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e três) eleitores e a tiragem do material de propaganda explícita, bancado por empresa privada beneficiada com contrato superfaturado da Prefeitura, foi de 47.000 (quarenta e sete mil) exemplares.

Terceiro Fato

12. O representado valeu-se do site oficial da Prefeitura da Cidade de Taubaté para divulgar ostensivamente suas realizações, investimentos e projetos políticos, mais uma vez valendo-se da máquina administrativa em seu benefício pessoal.

13. Este terceiro fato já foi objeto de apuração e julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que num primeiro momento decidiu pela cassação do registro da candidatura do representado e, depois, em embargos de declaração, concedeu efeitos infringentes para retirar a pena de cassação do registro de candidatura, mantendo apenas a multa imposta.

14. Como bem decidiu o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, o fato, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a pena de cassação do registro, por desproporcionalidade. Contudo, considerando o conjunto de fatos praticados pelo representado em sua totalidade e a pequena margem de vitória obtida nas urnas, urge reconhecer a prática de abuso do poder político, com a penalidade de perda do mandato eletivo.

Do pedido

15. Arrola-se como testemunha o Vereador Jefferson Campos, autor de representação ao MPF a respeito do fato 02, que poderá ser localizado na Câmara Municipal de Taubaté, situada na Av. Professor Walter Thaumaturgo, 208, Centro, CEP 12030-040, fone (12) 3625-9500 .

16. Requer-se a propositura da medida judicial preconizada pelo art. 22 da Lei Complementar 64/1990, impondo-se a cassação do mandato eletivo do representado, ou outras medidas que V. Excelência entender de maior pertinência.


Taubaté, 16 de outubro de 2008


JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
PROCURADOR DA REPÚBLICA
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7 comentários:

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não precisa escrever em outra lingua é preciso justiça nesta terra de coronéis e 1ª dama

Anônimo disse...

CHORA PERDEU A ELEIÇÃO AGORA CHORA KKKKKKKKKKKKKKKK
PARA DE CRITICAR O PREFEITO NÃO ADIANTA MAIS O JUNINHO JÁ PERDEU KKKKKKKKKKKKKK