sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008

Lei Silvia Ramiro

Assim é conhecida a Lei Complementar 179, aprovada no apagar das luzes de 2007 para favorecer os marajás palacianos amigos do prefeito Roberto Peixoto (PMDB).
Essa na coluna Temperos da Tia Anastácia da edição 350 do Jornal CONTATO que foi para as bancas nessa sexta-feira, 8.
Confira abaixo:
 

Lei Complementar 179 de 19 de dezembro de 2007. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990,que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté.

 

                         LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

                                Autoria: Prefeito Municipal

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O § 2º do art. 169 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de

1990 – Código de Administração do Município de Taubaté, passa a vigorar

com nova redação, sendo incluído o § 3º ao caput:

 

 "Art. 169. ...

 

 § 1º ...

 

 § 2º A irredutibilidade de que trata o § 1º do caput atinge, também, a

remuneração do servidor que há mais de quatro anos tenha, de forma

ininterrupta ou não, exercido cargo diferente do seu e com referência

mais elevada, quando continuará recebendo o valor da referência maior,

por ocasião da cessação da designação ou nomeação.

 

 § 3º Tendo ocorrido designação ou nomeação por período superior a um ano

e de forma ininterrupta, a diferença incorpora-se à remuneração do servidor,

passando a integrá-la na proporção de um quarto por ano de efetivo exercício

na função, até o limite de quatro quartos, a título de vantagem pessoal."

 

 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar

correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 19 de dezembro de 2007, 363º da elevação de

Taubaté à categoria de Vila.

 

                                 ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

                                        PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada na Área Técnico Legislativa, aos 19 de dezembro de 2007.

6 comentários:

Anônimo disse...

Vergonha!!!

Malta disse...

uia!

Este ai enrolaram tanto que nem eu entendi ahahahah o manobrinha...

Anônimo disse...

Ja alguns anos esta em vigor o temido codigo ramironico no qual ja deferiu chibatadas em diversas personalidades da cidade.

Cobra disse...

Tem que mudar o número da lei, isso aí é 171 puro.

Anônimo disse...

Lei Fleury??!

Anônimo disse...

Ela sempre olhou para seu próprio umbigo.
Nunca soube merecer as companheiras de trabalho. (nossa! parece PT falando, credo!)
Mas coitada.... de arquiteta vai passar a ser daqui a pouco tempo enfermeira do namorado.
Isto ela merece!!